CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Gabinete da Vereadora Juscelia Souza Lira Rocha
PROJETO DE LEI N.º 020/ 2009
Institui feriado Municipal o dia 20 de novembro
" Dia da Consciência Negra"
Art. 1º. Fica instituído feriado Municipal do “Dia Nacional da Consciência Negra”, a ser comemorado
todos os dias 20 de novembro.
Art. 2º. A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Juscelia Souza Lira Rocha
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com disposto no Regimento Interno, vem com o respeito devido aos dignos Pares desta Casa, apresentar o Projeto de Lei, que “INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”.
Considerando que o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, foi estabelecida pelo projeto número 10.639, no dia 9 de janeiro de 2003. Sendo o homenageado Zumbi dos Palmares, que neste dia vinte, morreu em combate defendendo sua comunidade, sua cultura e a liberdade do seu povo. Sendo assim, reverenciado, e considerado ícone da resistência e luta na historia do negro brasileiro. Os Quilombos representavam uma reação ao sistema escravista e também uma forma coletiva de manutenção de cultura africana aqui no Brasil.
Considerando que o Dia da Consciência Negra, há a integração das comunidades remanescentes dos quilombolas com as demais etnias. Sendo discutido esta data em escolas, espaços culturais e em outros locais, reconhecendo a cultura afro-brasileira. Que muitos ascendentes Afro-barrense trabalharam e lutaram para defender o município de Conceição da Barra, merecendo assim, valorização e o reconhecimento das lutas históricas deste povo Negro.
Visto que existem até o presente em Conceição da Barra, várias comunidades Remanescentes de quilombos, a saber: Córrego do Angelim I, II, III, Coxi, São Domingos, Roda D’Água, Linharinho, Córrego do Sertão, Córrego do Macuco, Comunidade de Santana/Quilombo Novo.
O objetivo deste projeto é a promoção da cultura negra do município de Conceição da Barra, negro que veio para o Brasil durante o século XV trabalhar na lavoura de cana de açúcar, sendo que durante as viagens os mesmos quando vinham a óbitos eram lançados ao mar. Quando chegou ao Brasil o negro foi inserido no regime de escravidão, regime que teve como características as situações de submissão do negro em relação ao branco. Vale ressaltar que durante o período colonial, diversos escravos morreram de banzo, já outros se inseriram no mundo do alcoolismo como forma de esquecer as situações enfrentadas no dia a dia.
A história apresenta três leis que tentaram beneficiar o negro do regime escravidão, as leis do sexagenário, ventre livre e áurea na realidade não beneficiaram o negro, pois sendo negro, pobre e analfabeto as condições de conseguir emprego eram mínimas. As tradições culturais do negro foram sucumbidas pelos brancos, porém gradativamente a cultura negra está conquistando seu espaço na sociedade.
Diante do exposto venho através desse projeto instituir o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado municipal em Conceição da Barra. Com a instituição do feriado municipal pretende-se ressaltar a contribuição dos negros na formação social, cultural e econômica da cidade. Ademais o município possui uma grande comunidade negra, sendo que as tradições dos mesmos podem ser lembradas no dia. Visto que o negro é alvo constante de racismo, a lei visa também educar a população sobre a igualdade racial presente em Conceição da Barra. Discussões e reflexões que levam a construção de mudanças sobre o valor do negro na sociedade nacional.
FACE O EXPOSTO, a Vereadora signatário apresenta o incluso PROJETODE LEI, que, “INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO DIA DA CONSCIÊCIA NEGRA”, rogando aquiescência dos nobres pares desta Casa.